Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Recife
Prevenção e Promoção da Saúde
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O problema: Dificuldade de acesso das famílias a serviços capacitados em acolhimento e escuta especializada tal como previsto na lei 13.431/17.
O que o diagnóstico mostrou: Única equipe especializada na saúde do município é o CERCCA (média complexidade).
3.1 — Ampliar e descentralizar equipes responsáveis por acolhimento e escuta especializada na saúde (atenção básica e alta complexidade).
3 metasResultado esperado: Atendimento interdisciplinar a crianças e adolescentes e suas famílias vítimas de violência sexual garantido. Política de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em vigência na saúde.
Descentralização do CERCCA (Centro de Referência para o Cuidado de Crianças, adolescentes e suas Famílias em situação de Violência) para todos os distritos sanitários. Meta: 7 novos CERCCA’s, sendo um em cada distrito sanitário (o CERCCA já funciona no distrito sanitário IV).
Qualificação das Equipes de Atenção Primária, incluindo Equipe Multiprofissional – e- Multi, para prevenção e enfrentamento à violência sexual. Meta: 100% das equipes de Atenção primária qualificadas.
Criação de uma estrutura de gestão para efetivação de uma política de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Meta: 01 estrutura criada com orçamento próprio.
O problema: Insuficiência de dados qualificados e analisados sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.
O que o diagnóstico mostrou: Necessidade de dados mais precisos e qualificados acerca do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por Distrito Sanitário.
3.2 — Qualificar a coleta, armazenamento, processamento e análise dos dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes, na saúde, garantindo o recorte étnico-racial.
2 metasResultado esperado: Distritos Sanitários com dados sobre a violência sexual coletados, armazenados, editados, processados, desagregados, analisados e disponibilizados.
Formação dos profissionais de saúde no preenchimento da ficha de notificação do SINAN. Meta: 01 formação anual realizada para 100% dos profissionais de saúde.
Disponibilização de dados qualificados e analisados sobre os casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, na atenção básica, média e alta complexidade. Meta: 01 Relatório semestral com os dados qualificados e analisados, por Distrito Sanitário, disponibilizado por meio do DataSUS.