Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Situação de Rua de Crianças e Adolescentes do Recife
Defesa e Responsabilização
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O problema: Difícil acesso das pessoas em situação de rua à justiça, em razão das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional.
O que o diagnóstico mostrou: Sem indicador no diagnóstico.
4.1 — Viabilizar o acesso à justiça as famílias das crianças e adolescentes em situação de rua, considerando as especificidades dos sujeitos.
1 metaResultado esperado: População de rua com conhecimento sobre seus direitos e acesso à justiça.
Realização de formação das equipes que atuam com população de rua sobre a Política Estadual e Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, com foco nas crianças e adolescentes (Resolução Estadual XXX/XXX* e Resolução CNJ 425/2021). Meta: 05 formações sobre as Políticas Estadual e Nacional Judicial, sendo uma a cada 02 anos.
O problema: Falta de documentos básicos.
O que o diagnóstico mostrou: Sem informações no diagnóstico.
4.2 — Viabilizar a documentação básica, que é necessária para acessar os mais diversos programas sociais.
1 metaResultado esperado: Crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis com cidadania garantida, acessando os Programas Sociais e outras políticas.
Garantia do acesso das pessoas em situação de rua, ao registro de nascimento e a Identificação civil básica. Meta: 100% dos adultos que sejam responsáveis por crianças e adolescentes em situação de rua, acessando os documentos básicos; 100% das crianças e adolescentes em situação de rua com documentação garantida.
O problema: Abordagens abusivas no âmbito da violação aos direitos da criança e do adolescente em situação de rua.
O que o diagnóstico mostrou: Sem informações no diagnóstico.
4.3 — Garantir o respeito aos direitos da criança e adolescente em situação de rua por parte dos agentes de segurança pública de forma geral.
1 metaResultado esperado: Abordagem a crianças e adolescentes realizada a partir de uma perspectiva de proteção integral.
Realização de formações continuadas para guardas municipais sobre a proteção integral a crianças e adolescentes e suas interseccionalidades, com destaque para a situação de rua e raça. Meta: 12 formações realizadas, sendo 01 a cada ano; 100% dos Guardas Municipais formados.