Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção dos Adolescentes Trabalhadores do Recife
Proteção Socioassistencial e Direitos Humanos
Status das metas
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O problema: Registro fragmentado sobre as identificações das situações de trabalho infantil
O que o diagnóstico mostrou: Necessidade de qualificação dos registros de identificação das situações de trabalho infantil
1.1 — Qualificar os registros de identificação das situações de trabalho infantil
5 metasResultado esperado: Efetivação das políticas públicas a partir do Diagnóstico, considerando as vulnerabilidades sociofamiliares, diferenciando-as do trabalho e destas das piores formas do trabalho infantil Qualificação no registro de atendimentos com ofertas de serviços mais ágeis a partir da identificação dos registros em toda a rede. Qualificação e uniformização técnica-protocolar do atendimento e acesso das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, a partir da maior articulação entre os diversos equipamentos intrasetorial e intersetoriais. Serviço de Acolhimento com as informações qualificadas a partir do campo de notificação sobre o trabalho infantil. Famílias em acompanhamento por causa do trabalho infantil tendo acesso aos programas federais de transferência de renda. Inexistência de subnotificação da marcação no Cadúnico das situações de trabalho infantil
Realização de uma ampla pesquisa, qualitativa e quantitativa, sobre a situação do trabalho infantil, inclusive nas suas piores formas, e sua incidência nas 6 RPA’s. Meta: 01 Diagnóstico elaborado bianual da situação de trabalho infantil no Recife, por Região Político Administrativa.
Implantação do sistema de prontuário eletrônico para registro unificado dos atendimentos da rede socioassistencial, respeitando o sigilo dos usuários. Meta: 01 (um) Sistema de prontuário eletrônico para registro unificado implantado em 100% dos serviços de atendimento socioassistencial e adequado para alimentação do banco de dados municipal integral e unificado.
Implementação de um protocolo / fluxo de atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, que envolva todas as secretarias e órgãos da administração pública direta e indireta, visando a integralidade de ações. Meta: 01 (um) protocolo/ fluxo construído, publicizado e implementado e utilizado em 100% dos serviços da rede municipal.
Criação de campo de notificação sobre o trabalho infantil no instrumental de monitoramento dos serviços de acolhimento institucional da alta complexidade. Meta: 01 campo de notificação sobre o trabalho infantil no Instrumental de monitoramento dos serviços de acolhimento institucional da alta complexidade.
Monitoramento do Preenchimento no formulário do Cadúnico no campo relativo à identificação de trabalho infantil, realizado pela vigilância socioassistencial. Meta: 100% dos serviços preenchendo o formulário do Cadúnico o campo relativo à identificação de trabalho infantil.
O problema: Trabalho infantil identificado como forma de acompanhar o adulto na garantia de subsistência diante da ausência de garantias dentro do ambiente familiar e comunitário
O que o diagnóstico mostrou: Pobreza e risco social das famílias de crianças e adolescentes identificados em trabalho infantil
1.2 — Ampliar a oferta e serviços à população em situação de vulnerabilidade
2 metasResultado esperado: Maior número de famílias em vulnerabilidade em acompanhamento por equipes técnicas de serviços socioassistenciais, atuando também como prevenção ao trabalho infantil. Maior número de famílias com vínculos familiares e comunitário fortalecido.
Aumento do número de cobertura de acompanhamento de indivíduos e famílias atendidas pelos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Meta: 16 (dezesseis) novos CRAS, implantados e em funcionamento na cidade do Recife.
Ampliação da execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para todos os CRAS do município com garantia de material pedagógico, lúdico e alimentação. Meta: 100% dos CRAS com oferta de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo. 100% da demanda atendida no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
O problema: Trabalho infantil identificado como forma de afastamento familiar e comunitário decorrente da violação de direitos
O que o diagnóstico mostrou: Crianças e adolescentes vítimas de outras violações de direitos
1.3 — Ampliar os atendimentos e acompanhamentos à população vítimas de violações de direitos e trabalho infantil
3 metasResultado esperado: Famílias com crianças e adolescentes com vivência de trabalho infantil, com acompanhamento especializado pela rede socioassistencial com vistas a superação desse direito violado.
Ampliação da cobertura para as famílias em situação de direito violado nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Meta: 02 novos CREAS implantados em Recife, sendo 01 (um) na RPA 03 e outro na RPA que demande o serviço, com garantia de equipe de acordo com a NOB/SUAS - RH.
Composição das equipes técnicas dos 06 CREAS existentes e dos dois novos, conforme NOB/SUAS - RH. Meta: 08 CREAS com equipes completas.
Realização de concurso público para chamamento de advogados/as para compor as equipes técnicas de CREAS. Meta: 01 Concurso realizado. 08 advogados/as convocados para compor as equipes técnicas de CREAS.
O problema: Limitação de informações sobre a temática do trabalho infantil por parte das equipes do SUAS
O que o diagnóstico mostrou: Necessidade de qualificação do trabalho social realizado com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
1.4 — Ofertar curso acerca da temática do trabalho infantil (de forma remota ou presencial) para as equipes do SUAS (básica, média e alta complexidade)
2 metasResultado esperado: Atendimento qualificado realizado às crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Formação para os profissionais socioassistenciais sobre a temática do Trabalho Social com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil a partir do Núcleo de Estudo Social (NES), atingindo a básica, média e alta complexidade. Meta: 100% dos serviços socioassistenciais com profissionais formados sobre a temática do Trabalho Social com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, sendo uma formação por semestre.
Realização de formação para profissionais da rede socioassistencial sobre o atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Meta: 02 formações anuais para rede socioassistencial de atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
O problema: Limitação de informações sobre a temática por parte da sociedade
O que o diagnóstico mostrou: Necessidade de ampliação de campanhas de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil
1.5 — Ampliar as campanhas de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil
3 metasResultado esperado: Maior adesão da sociedade as ações de enfrentamento ao trabalho infantil. 70% dos profissionais da Rede de Proteção, formados para o atendimento de forma qualificada, dos casos de trabalho infantil. 60% das famílias, crianças e adolescentes, atendidas nos serviços da SDSDHJPD, com condições de prevenir e de perceber os casos de trabalho infantil e realizar a denúncia.
Promoção de campanhas de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil Meta: 01 Campanha anual realizada e divulgada em eventos e espaços públicos.
Formação continuada da Rede de Proteção por RPA para o atendimento a crianças e adolescentes e suas famílias, em situação de trabalho infantil. Meta: 10 ciclos formativos para cada RPA, duplicado nas RPA’s 3 e 6 e sendo dois ciclos de formação por ano.
Formação permanente sobre a temática do trabalho infantil para famílias, crianças e adolescentes. Meta: 120 ciclos formativos com famílias, crianças e adolescentes, realizados, sendo 02 ao ano por RPA.