Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção dos Adolescentes Trabalhadores do Recife
Defesa e Responsabilização e Fiscalização
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O problema: Desconhecimento do sistema Ipê e de outros sistemas e órgãos de acolhimento como fonte de denúncia
O que o diagnóstico mostrou: Baixo número de denúncias desde que o sistema Ipê entrou em vigência e subnotificação nos demais sistemas.
4.1 — Aumentar o número de denúncias de trabalho infantil perante os órgãos de fiscalização e responsabilização.
2 metasResultado esperado: Número de denúncias ampliada em 300% até 2032.
Intensificação de ações de divulgação do Sistema Ipê (Sistema de denúncias de trabalho infantil da Inspeção do Trabalho). Meta: 100% dos Fóruns, Conselhos e órgãos e Instituições da Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes, conhecendo o Sistema Ipê.
Ampliação da utilização do Sistema Ipê. Meta: 100% dos Fóruns, Conselhos e órgãos e Instituições da Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes, utilizando o Sistema Ipê.
O problema: Desconhecimento da sociedade em geral dos trabalhos proibidos para adolescentes com 16 e 17 anos
O que o diagnóstico mostrou: Elevado registro no e Social de vínculos empregatícios de adolescentes de 16 e 17 anos exercendo atividades proibidas para pessoas com idade inferior a 18 anos
4.2 — Evitar que haja contratações de adolescentes de 16 e 17 anos para exercer atividades proibidas para a idade.
2 metasResultado esperado: Reduzido em 70% o número de adolescentes formalmente contratados para exercer atividades proibidas para a idade, até 2033. Redução da subnotificação do trabalho infantil.
Realização de campanhas para socialização de informações à sociedade em geral, sobre os trabalhos proibidos para pessoas com idade inferior a 18 anos. Meta: 01 campanha anual de combate ao trabalho infantil, em redes sociais, estações de rádios, televisão e eventos, tratando das atividades proibidas para pessoas com idade inferior a dezoito anos.
Criação de um canal de notificações sobre as situações de trabalho infantil no município através do app do Conecta Recife. Meta: 01 Canal de notificação, implantado no Conecta Recife.
O problema: Desconhecimento por parte de empregadores e contadores, dos trabalhos proibidos para adolescentes com 16 e 17 anos
O que o diagnóstico mostrou: Registro no eSocial de vínculos empregatícios de adolescentes de 16 e 17 anos exercendo atividades proibidas para pessoas com idade inferior a 18 anos
4.3 — Evitar que haja contratações de adolescentes de 16 e 17 anos para exercer atividades proibidas para a idade.
1 metaResultado esperado: Redução em 70% do número de adolescentes formalmente contratados para exercer atividades proibidas para a idade, até 2032.
Promoção de Campanhas Informativas em redes sociais, estações de rádios, televisão e eventos, para empregadores e contadores, sobre as formas de trabalho proibido a adolescentes de 16 e 17 anos. Meta: 05 campanhas realizadas, direcionadas a empresas do Recife e Região Metropolitana
O problema: Existência de crianças e adolescentes exercendo trabalho proibido para a idade
O que o diagnóstico mostrou: Ações fiscais realizadas em 2022 no município com identificação de 28 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
4.4 — Realizar o afastamento das crianças e adolescentes identificadas em trabalho infantil em futuras ações fiscais com a responsabilização dos empregadores.
1 metaResultado esperado: Crianças e adolescentes retiradas das situações de trabalho infantil nas atividades econômicas fiscalizadas.
Realização de ações fiscais de combate a trabalho infantil, incluindo operações de combate ao trabalho infantil nas praias, em feiras livres e fiscalizações em estabelecimento comerciais em geral. Meta: 10 ações fiscais por ano, realizadas.